O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a transformar a regulação das criptomoedas em um projeto de lei. Desde o final de 2022, essa proposta legislativa se transformou em lei, ao ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Os próximos passos da regulação cripto no Brasil envolveram a divulgação do Marco Legal das criptomoedas, além da escolha do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como sendo os órgãos responsáveis por fiscalizar e regular o setor.
Depois da divulgação do projeto de lei que regula o mercado cripto, o próximo passo consiste em criar diretrizes regulatórias para a negociação de criptomoedas no Brasil. Além disso, uma CPI instaurada em Brasília discute crimes financeiros praticados por empresas consideradas pirâmides financeiras.
A história da regulação cripto
O primeiro projeto de lei que propunha regular o mercado cripto foi apresentado em 2016 pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Nessa primeira proposta legislativa, criptomoedas e milhas aéreas eram discutidas pela mesma comissão.
No entanto, o projeto de lei 2.303/2015 não resultou em uma regulação cripto no primeiro momento que foi apreciado pelos deputados federais. Anos mais tarde, o tema voltou à pauta na Câmara dos Deputados.
Sendo assim, outros projetos sobre criptomoedas foram apresentados antes da aprovação da regulação do mercado cripto. O projeto de lei 2.303/2015, foi transformado na proposta legislativa PL 4401/2021.
Esse outro projeto, que incorporou grande parte do PL 2.303/2015, apresentou novas ementas e discussões sobre a relação de consumo entre exchanges e investidores, segregação patrimonial e registro e autorização para empresas operarem no mercado cripto.
Brasil aprovou lei no final de 2022
Assim, com o projeto de lei do mercado cripto reformulado, três votações aprovaram a proposta entre os senadores e deputados federais. Primeiramente, o texto foi votado na Câmara dos Deputados.
Depois disso, os senadores receberam o projeto de lei, que recebeu modificações dos parlamentares, o que fez o texto voltar para os deputados federais aprovarem novamente.
Portanto, a regulação cripto somente foi aprovada após uma nova votação entre os deputados federais. Como o projeto já havia sido votado entre os senadores, ele seguiu para sanção presidencial.
Com isso, no final de 2022 o projeto de lei foi finalmente sancionado com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Mas, depois disso, haveria um prazo de até seis meses para a divulgação da regulação das criptomoedas.
E foi em junho de 2022, que o projeto de lei PL 4401/2021 foi divulgado no Diário Oficial da União. A publicação, chamada de Marco Legal das Criptomoedas, definiu critérios para a regulação ser colocada em prática pelos órgãos reguladores.
Banco Central e CVM
Os primeiros passos da regulação cripto no Brasil apontaram duas importantes instituições para definir os princípios dessa nova lei. Sendo assim, o Banco Central, será responsável por regular e fiscalizar as criptomoedas.
Além disso, o Banco Central supervisionará a oferta e negociação de moedas digitais em plataformas que operam no mercado cripto brasileiro. Por outro lado, a CVM já divulgou iniciativas sobre o entendimento de tokenização de ativos reais de valor.
Junto com o Banco do Brasil, a CVM será responsável por definir os princípios regulatórios do mercado cripto, ao mesmo tempo que cria diretrizes que classifica quais tokens podem ser entendidos como valores mobiliários.
De acordo com o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), responsável pelo projeto de lei que regula as criptomoedas no Brasil, a proposta legislativa pode atrair grandes empresas do mercado cripto.
Ele também fala que “novas oportunidades de renda” podem ser geradas com as criptomoedas reguladas.
“Uma boa legislação torna o Brasil um campo fértil de atração para novos e grandes investidores e empresas. Queremos que o país se torne um celeiro para esse mercado e gere novas oportunidades de renda.”
Aureo Ribeiro destaca ainda que a regulação tende a beneficiar os investidores de criptomoedas. Com uma lei específica para o setor, o mercado torna-se mais seguro para quem investe, diz ele em entrevista ao PanoramaCrypto.
“Certamente dará segurança jurídica aos investidores, principalmente aos pequenos investidores.”
Próximos passos
O Marco Legal para as criptomoedas entrou em vigor no dia 20 de junho de 2023. Os próximos passos para a regulação envolvem uma consulta pública que foi aberta pelo Banco Central.
Segundo a instituição, a proposta é ouvir o mercado sobre como devem ser criadas as regras para a oferta e negociação de criptomoedas no Brasil. Dessa forma, a instituição espera criar as primeiras normas de funcionamento para o mercado cripto.
Enquanto isso, a CVM reforça seu entendimento sobre a oferta de tokens que são entendidos como valores mobiliários. O entendimento da comissão pode servir como princípio regulatório da oferta desse tipo de ativo digital.
Investigação de pirâmides financeiras
A regulação do mercado cripto também resultou na investigação de crimes financeiros praticados por empresas que supostamente investem em criptomoedas. Além do projeto de lei, o deputado federal Aureo Ribeiro instaurou uma CPI para investigar pirâmides financeiras no Brasil.
O deputado federal Aureo Ribeiro explica como a CPI das Pirâmides Financeiras deve resultar em uma nova proposição legislativa para esse tipo de crime. Ele fala que, a regulação cripto e a investigação parlamentar servirá para tipificar crimes financeiros com criptomoedas.
Por outro lado, o parlamentar acredita que essa investigação deve atrair o mercado investidor, com o Brasil apresentando um espaço regulado para o desenvolvimento de negócios cripto.
“Estamos em meio a CPI das Pirâmides Financeiras com Criptomoedas. Ao final, produziremos um relatório que, junto à Lei de minha autoria e já em vigência, com objetivo de atualizar a legislação, para que sejam coibidos crimes, além de atrair o mercado investidor. Acreditamos no mercado e na segurança das operações.”
A CPI das Pirâmides Financeiras possui reunições semanais onde empresas e convocados estão sendo ouvidos em depoimentos sobre supostos investimentos em criptomoedas, que ofereciam lucros bem acima da média do mercado.
A investigação faz parte do desdobramento da regulação cripto no Brasil. Além de propor a CPI das Pirâmides Financeiras, o deputado Aureo Ribeiro é o responsável por criar dois projetos de lei sobre a regulação cripto, o PL 2.303/2015 e o PL 4.401/2021.
Além do Brasil, outros países discutem sobre regular as moedas digitais. Neste link, você pode conferir como o G20 esperar criar regras globais para o mercado cripto.
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