A regulação do mercado cripto aguardava para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o calendário legislativo, o prazo para ele ratificar o projeto de lei 4.401/2021 terminaria em 23 de dezembro.
No entanto, de acordo com o Senado Federal, o projeto de lei foi sancionado pelo presidente, assim como prevê a legislação brasileira. Dessa forma, nesta quinta-feira (22) a “Lei dos criptoativos”, como ficou conhecida, foi publicada no Diário Oficial da União
Sendo assim, em até 180 dias o projeto de lei 4.401/2021 passará a ter vigor em todo o estado brasileiro. A proposta legislativa é resultado de um esforço em criar uma legislação específica para o mercado cripto no Brasil, em discussão entre os parlamentares desde 2015.
Segundo Daniel Paiva Gomes, autor do livro “Bitcoin: a tributação das criptomoedas”, a proposta legislativa é voltada para todo o mercado cripto, e envolve desde os usuários até as plataformas que prestam serviços relacionados a esse setor.
“Quando a gente pensa em marco regulatório de criptoativos, a primeira coisa é entender que não estamos tratando objetivamente dos criptoativos, mas sim dos players envolvidos, os tais dos VASPs – Virtual Asset Service Provider também chamados de prestadores de serviços de ativos virtuais.”
Lei de criptomoedas no Brasil
O projeto de lei 4.401/2021 foi votado anteriormente entre os senadores e os deputados federais. A primeira votação aconteceu entre os deputados federais, que aprovaram um texto inicial, o qual foi modificado pelos senadores.
Depois disso, a proposta legislativa voltou para a Câmara dos deputados, onde o PL foi discutido novamente, com a relatoria do deputado federal Expedito Netto (PSD-RO).
O relator apresentou o projeto final da proposta legislativa no dia 8 de novembro de 2022, momento em que a lei foi aprovada novamente entre os deputados federais. Como era a terceira votação, o texto seguiu para sanção presidencial após a aprovação entre os parlamentares.
De acordo com o artigo 66, §3º da CR/88, o poder legislativo poderia decidir sobre a promulgação solene do projeto de 4.401/2021, caso o presidente não houvesse sancionado a proposta. O próximo passo foi publicar o texto no Diário Oficial da União, e em 180 dias a lei entrará em vigor no Brasil.
Dessa forma, a Lei dos criptoativos acabou sendo sancionada com a decisão sobre o assunto do presidente Jair Bolsonaro, que deixará o cargo no fim deste ano, após perder as Eleições de 2022 para o futuro presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva.
Para Rodrigo Stallone, diretor de Novos Negócios da Transfero, a aprovação da lei é vista como algo positivo para o mercado cripto brasileiro, e pode proporcionar melhorias para todo o ecossistema.
“Acredito que todos dentro do ecossistema cripto brasileiro entendem que algumas melhorias ainda precisam acontecer, mas o fato de se estar discutindo isso, de colocar tudo no papel é excelente. Agora vamos aguardar mais detalhes sobre quem vai fazer o quê, mas, de novo, é muito positivo.”
Em discussão entre os parlamentares há sete anos, o PL 4.401/2021 agrupou três propostas para regulamentar o mercado cripto brasileiro. Antes dessa proposta, o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) criou o PL 2303/2015, que foi transformado no projeto de lei atual 4.401/2021.
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