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O Banco Central propõe uma regulamentação para o setor cripto brasileiro com contribuições de especialistas e associações por meio da Consulta Pública 109/2024
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Dentre as colaborações está a definição mais precisa na terminologia dos contratos inteligentes, sugerida pelo escritório Bichara e Motta Advogados
O escritório sugere ainda que o conceito das PSAVs siga rigorosamente o escopo da Lei nº 14.478/22, limitando-o à prestação de serviços em nome de terceiros
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Já a Associação Brasileira da Criptoeconomia (ABcripto) propõe medidas para reforçar a segurança jurídica visando garantir a posição do Brasil como player competitivo
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Para isso, indica incrementos na segregação patrimonial; revisão da interconexão regulatória entre diferentes reguladores; e prazo adequado para adequação regulatória
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