O mercado de criptomoedas, antes visto como um “território sem lei”, está passando por uma profunda transformação à medida que órgãos reguladores em todo o mundo estabelecem regras para supervisionar o setor.
Para qualquer investidor, entender a atuação de instituições como a CVM no Brasil, a disputa de poder entre a SEC e a CFTC nos EUA e o arcabouço do MiCA sob a supervisão da ESMA na Europa tornou-se fundamental.
Este guia explora quem são os principais players da regulação cripto em cada uma dessas regiões, as abordagens distintas deles e o que suas ações significam para o futuro do mercado global.
Por que a regulação de criptomoedas é importante?
A regulamentação de um mercado financeiro, seja ele tradicional ou digital, serve a três propósitos principais:
- Proteger o investidor: criar um ambiente mais seguro contra fraudes, manipulação e esquemas ilícitos.
- Garantir a estabilidade financeira: prevenir que crises no mercado de criptoativos afetem a economia como um todo.
- Prevenir crimes financeiros: reduzir atividades ilegais com regras como as de Know Your Costumer (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML).
O grande desafio é aplicar essas proteções sem impedir a inovação tecnológica que a blockchain e a descentralização proporcionam. E na busca por esse equilíbrio que os diferentes órgãos reguladores seguem caminhos distintos.
O cenário no Brasil: a divisão de tarefas entre CVM e Banco Central
No Brasil, a regulamentação do mercado cripto é liderada principalmente por duas instituições: o Banco Central e a CVM. A Lei 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal das Criptomoedas, dividiu a responsabilidade de supervisão do mercado entre duas instituições-chave:
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM regula os criptoativos considerados valores mobiliários. Simplificando, se um token se assemelha a uma ação, um título de dívida ou a um contrato de investimento coletivo (security tokens), ele é responsabilidade da CVM.
Uma das atuações mais significativas foi a publicação da Resolução 175, que modernizou as regras para fundos de investimento no Brasil ao permitir que alocarem até 10% de seu patrimônio em ativos digitais, desde que a negociação seja feita em exchanges autorizadas pelo Banco Central ou pela própria CVM. Essa medida foi um passo importante para a institucionalização do mercado.
O Banco Central (BC)
Ao BC coube a responsabilidade de regular os ativos virtuais usados como meio de pagamento e de autorizar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs), como as exchanges. O foco do BC é garantir a segurança das operações e a prevenção a crimes financeiros.
O cenário nos EUA: a complexa disputa entre SEC e CFTC
Nos Estados Unidos, a regulação é marcada por uma disputa de competência entre dois gigantes: a SEC e a CFTC. A questão central é se os criptoativos devem ser classificados como “valores mobiliários” (securities) ou “commodities”, o que define qual agência tem o poder de supervisionar cada ativo.
Visão da SEC
A SEC (Securities and Exchange Commission), principal órgão de Wall Street, adota uma postura mais rigorosa. Para a agência, a maioria dos criptoativos, com a possível exceção do bitcoin, são valores mobiliários não registrados e, portanto, deveriam seguir as mesmas regras de transparência das ações de empresas.
Com base nesse entendimento, a SEC tem movido ações judiciais contra grandes exchanges e projetos cripto.
Visão da CFTC
A CFTC (Commodity Futures Trading Commission), por sua vez, regula os mercados de derivativos e futuros. A agência classifica o bitcoin e o ethereum como commodities, semelhantes ao ouro ou petróleo, e busca no congresso americano mais poder para regular o mercado à vista (spot) desses ativos.
Essa indefinição regulatória gera uma grande incerteza jurídica para as empresas que operam nos EUA, tornando este um dos temas com maior impacto e mais acompanhados por todo o mercado global.
Abordagem unificada da Europa: o regulamento MiCA
Enquanto os EUA debatem sua regulamentação, a União Europeia avançou com uma abordagem unificada através do MiCA (Markets in Crypto-Assets). Trata-se de um regulamento abrangente que cria um conjunto único de regras para o mercado em todos os países do bloco, com o objetivo de fomentar a inovação em um ambiente claro e seguro.
O MiCA estabelece normas para a emissão de ativos, incluindo regras rigorosas para as stablecoins, e define os requisitos de licenciamento para que as prestadoras de serviços (CASPs) possam operar em toda a UE. A supervisão dessa estrutura é dividida entre duas autoridades principais.
Papel da ESMA: a supervisão geral
A ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) atua como a supervisora geral. Ela é responsável por autorizar e fiscalizar os provedores de serviços de criptoativos e garantir a proteção do investidor em toda a UE.
Papel da EBA: o foco em stablecoins
De forma mais específica, a EBA (Autoridade Bancária Europeia) tem o papel crucial de regular e supervisionar as stablecoins. A EBA garante que os emissores desses tokens mantenham reservas adequadas, uma medida essencial para prevenir colapsos e proteger os usuários.
O impacto global das decisões regulatórias
As decisões tomadas em Brasília, Washington e Bruxelas não apenas definem o que é permitido em seus respectivos mercados, mas também geram impacto global.
A aprovação de um ETF de bitcoin pela SEC, por exemplo, abriu as portas para que investidores institucionais de todo o mundo tivessem acesso ao ativo, impactando positivamente seu preço. Da mesma forma, a clareza do MiCA na Europa pode atrair empresas que hoje enfrentam incertezas no mercado americano.
A regulação é um sinal de amadurecimento. Embora crie desafios, ela é fundamental para a adoção em massa e a construção de um mercado de criptoativos mais seguro e sustentável.
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