A GENIUS Act, recém-sancionada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, marca um novo capítulo na história das criptomoedas por ser a primeira lei americana dedicada às stablecoins. O texto estabelece diretrizes que resultam em maior segurança jurídica para as instituições financeiras.
O novo marco legal remove barreiras que afastam o sistema bancário tradicional do setor cripto ao permitir a emissão regulada de stablecoins com lastro em reservas de baixo risco, como dólar ou títulos do Tesouro, e auditoria anual. Além de impulsionar a inovação financeira nos EUA e adoção dessas moedas digitais no mercado, a medida também posiciona o país como referência regulatória, com potencial de influenciar a evolução de outros mercados globais de ativos digitais, como o Brasil.
Contexto da GENIUS Act nos EUA
Aprovada por ampla maioria na Câmara dos Representantes (308 votos a favor e 122 contra), a GENIUS Act – sigla para Guiding and Establishing National Innovation for US Stablecoins – estabelece regras federais específicas para criptomoedas lastreadas em ativos estáveis. O objetivo é garantir um ambiente financeiro regulado e seguro para que as criptomoedas explorem soluções inovadoras de maneira sustentável.
Uma das mudanças centrais que compõem a legislação é a autorização para que bancos norte-americanos emitam suas próprias stablecoins. Isso significa que instituições financeiras tradicionais poderão competir com emissores privados como Tether (USDT) e Circle (USDC). A clareza regulatória tende a atrair novos players institucionais, que antes se mantinham afastados devido à insegurança jurídica, e a ampliar o uso para soluções mais robustas em pagamentos, transferências internacionais e integração de serviços financeiros digitais.
De acordo com o escritório de advocacia Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr, as entidades autorizadas a emitir as stablecoins de pagamento se enquadram em três categorias:
- subsidiárias bancárias aprovadas
- instituições não bancárias aprovadas pelo governo federal
- emissores licenciados pelo estado e aprovados por reguladores estaduais.
Além disso, o uso de stablecoins emitidas por entidades estrangeiras só será permitido nos EUA caso estejam regulamentadas por um regime comparável ao americano.
A GENIUS Act é acompanhada do CLARITY Act e da Anti-CBDC Surveillance State Act. A primeira define quando um criptoativo deve ser classificado como valor mobiliário e, por consequência, se deve ficar sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (SEC). Já a segunda lei proíbe o Federal Reserve de lançar sua moeda digital de banco central (CBDC, na sigla em inglês).
Impacto no mercado global
A aprovação da lei já provoca impacto entre emissores e novos mercados. A Tether (USDT), sediada em El Salvador, manifestou interesse em retomar uma estratégia doméstica nos EUA com foco no mercado institucional, segundo o CEO Paolo Ardoino. Ao adotar as diretrizes americanas, ou um regime equivalente, a negociação da stablecoin USDT em outros países, poderá seguir o mesmo padrão, o que consolida o papel dos EUA como referência regulatória global. A empresa tem como meta a expansão para mercados emergentes.
Da mesma forma, a GENIUS Act cria um precedente que pode inspirar legislações semelhantes em outros países. Ao oferecer um arcabouço jurídico claro, incentiva a consolidação de emissores pautados na estrutura proposta pela legislação, o que fortalece a confiabilidade e a resiliência do ecossistema global de stablecoins.
No Brasil, o vice-presidente de estratégia e políticas para Brasil e América Latina na Circle, Daniel Mangabeira, destacou a importância da interoperabilidade jurídica como um conceito que não pode ser desperdiçado se o país quiser criar uma estrutura capaz de explorar o potencial do seu próprio mercado. De acordo com o Valor Econômico, o termo foi usado no contexto do GENIUS Act e aborda como aproveitar regulações reconhecidas de outros países na jurisdição nacional.
